ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.08.1991.

 


Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back e Bernadete Vidal. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Giovani Gregol que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 30, 31 e 32/91 (Processos nºs 2120, 2121 e 2122/91, respectivamente). Do EXPEDIENTE constou o Oficio nº 435/91, do Senhor Prefeito Municipal. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Gert Schinke, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, acerca dos processos de verificação de votação de matérias votadas pela Casa; João Dib, acerca do compromisso regimental prestado pelos Suplentes ao assumirem a Vereança; João Motta e Wilton Araújo, acerca do encaminhamento de Requerimentos de alteração da ordem dos trabalhou; e o Vereador Nereu D’Ávi1a solicitou o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação da Questão de Ordem formulada pelo Vereador Artur Zanella, quanto à verificação de votações. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Ervino Besson, solicitando alteração da ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Bernadete Vidal comentou nota divulgada pela imprensa, de possibilidade de junção, pelo Governador Alceu Collares, da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado e da FEBEM, declarando-se contrária a esta medida e criticando a política do Governo Estadual com relação ao atendimento do deficiente no Rio Grande do Sul. O Vereador Nereu D’Ávila reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Bernadete Vidal, acerca do atendimento ao excepcional no Estado. Lembrou a atuação, nesta área, do Doutor Alceu Collares, quando Prefeito Municipal, analisando medidas tomadas por Sua Excelência, a respeito, agora, como Governador do Estado. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e quarenta e sete minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o período de quinze a vinte e nove do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos discorreu acerca dos efeitos no trabalho dos Parlamentares do poder dado pelo Governo Municipal aos Conselhos Comunitários da Cidade, analisando a forma como ocorrem as reuniões e decisões tomadas por esses Conselhos. Falou sobre a discussão do Orçamento Municipal a ser levada a efeito pela Prefeitura Municipal. O Vereador Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento do Vereador Wilson Santos, acerca da atuação dos Conselhos Comunitários da Cidade. Declarou que o Governo Municipal não vem cumprindo a legislação, falando sobre os problemas que vem inviabilizando a pavimentação da Rua Palestina, no Bairro Bom Jesus. O Vereador João Dib indagou o montante dos valores arrecadados pela Prefeitura Municipal no primeiro semestre do corrente ano, dizendo que tais valores devem ser encaminhados a esta Casa. Leu trecho e teceu comentários sobre o panfleto “Construa uma Porto Alegre que não está no mapa”, distribuído à população pelo Executivo Municipal. O Vereador José Valdir falou sobre proposta feita em campanha eleitoral do PT, para a Prefeitura Municipal, de que trabalharia juntamente com os Conselhos Comunitários. Ressaltou que o movimento popular é pluralista, criticando os Vereadores desta Casa que querem impossibilitar o andamento do trabalho desse projeto. O Vereador Luiz Braz mencionou que o movimento popular a que o Vereador José Valdir se referiu não é tão independente como diz, citando como exemplo o da Lomba do Pinheiro. Afirmou, ainda, que o PT utiliza essa manobra para desmobilizar a Câmara Municipal. Falou, também, sobre as tarifas dos transportes coletivos na Capital. Em continuidade, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91, que foi discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa e Nereu D’Ávila e a Requerimento, aprovado, do Vereador Artur Zanella, foi encaminhado à audiência da Comissão de Justiça e Redação, com a finalidade de averigüar se trata de lei complementar ou ordinária. Às dezesseis horas e dois minutos os trabalhos foram suspensos nos termos regimentais, sendo reabertos às dezesseis horas e quatro minutos, após constatada a existência de “quorum”. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Nereu D’Ávila e Cyro Martini, acerca da discussão do Processo nº 206/91. Após, foi apregoado Substitutivo do Vereador Wilson Santos. Em prosseguimento foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a oitiva da Comissão de Justiça e Redação, visando providências quanto ao panfleto distribuído pela Administração Municipal intitulado “IPTU significa investimento”. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores José Valdir e Clóvis Ilgenfritz sobre Requerimento do Vereador João Dib acerca de panfleto distribuído pelo Executivo Municipal. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 99 e 102/91 que, a Requerimentos, aprovados, do Vereador João Dib, tiveram adiadas suas discussões por duas Sessões. Em Votação foram aprovados o Processo nº 1255/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Vicente Dutra, Lauro Hagemann e Nereu D’Ávila; e o Processo nº 1263/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Motta e Vicente Dutra. A seguir, foi solicitado pelo Vereador Artur Zanella, verificação de votação para o Processo nº 1263/91, recebendo, este Processo, oito Votos SIM e seis Votos NÃO, votação considerada nula pela inexistência de “quorum” deliberativo. Votaram Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, João Motta, Luiz Machado, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Antonio Losada, e votaram Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila e Bernadete Vidal. Às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Requerimento do Ver. Gert Schinke, solicitando um dia de licença para tratar de assuntos de caráter estritamente particular, no dia 14 de agosto de 1991. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convocamos o Ver. Antonio Losada, suplente da Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT, para substituição do Ver. Gert Schinke. O Ver. Antonio Losada se encontra em Plenário e, já tendo prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo, nos termos do § 2° do art. 5º do Regimento Interno, estando empossado, neste momento, integrando a COSMAM.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho notado a freqüência com que Vereadores suplentes assumem no lugar dos titulares, ao mesmo tempo em que tenho notado que a Mesa informa que, por já terem prestado compromisso, estão dispensados de prestá-lo novamente. Gostaria que, cada vez que isso ocorresse, a Mesa verificasse se o compromisso foi prestado depois de 3 de abril de 1990, quando repetimos o compromisso pela segunda vez.

 

O SR. PRESIDENTE: Responderemos a Questão de Ordem de Vossa Excelência.

Para uma Questão de Ordem, tem a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Evidentemente, Sr. Presidente, não espero receber a resposta agora, nem quero. Mas, examinando a Ata, na votação de um Requerimento que fiz para renovação de votação, verifiquei - segunda-feira - que o Ver. Dilamar Machado havia pedido a verificação de votação. O que é verificação de votação? É para verificar se algum Vereador votou enganado. E vejo dois Vereadores que modificaram o seu voto, de “não” para “abstenção”. Mas, também, dois Vereadores votaram na segunda chamada sem terem votado na primeira. E, aí, não é verificação de votação, mas, sim, nova votação.

Gostaria que a Mesa examinasse isso e, depois, futuramente, desse as informações sobre se essa é a interpretação correta. Não tenho nada contra essa renovação, que está perdida, tudo bem, mas quando vier o veto do Prefeito vamos ver como será. Só quero saber se é legal, numa verificação de votação para ver se o Vereador não se enganou, a apresentação de mais dois votantes, Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz.

 

O SR. PRESIDENTE: Para contraditar a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Artur Zanella, com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Só para dizer que “verificação de votação” é “verificar” novamente a votação. E nenhum artigo ou dispositivo do Regimento Interno diz que o Vereador ausente deixa de votar. Se é nova votação, evidentemente novos Vereadores poderão votar e outros, até mesmo, sair do Plenário. Não tem nada a ver. Em caso de dúvida, que se consulte a Comissão de Justiça. O Ver. Artur Zanella insiste em algo estranho ao Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila não apresentou Questão de Ordem e sim Requerimento.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito inversão da ordem dos trabalhos, passando-se primeiramente à Ordem do Dia, depois à Pauta e, por último, ao Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Ervino Besson, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Como é Requerimento, Sr. Presidente, só para saber se é possível o encaminhamento do Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: É possível, Vereador.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente sem querer polemizar uma coisa tão simples, o Sr. Presidente cometeu um equívoco. V. Exª colocou em votação, colhia os votos, agora vai dar encaminhamento, acho que não cabe.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar em votação, o Ver. João Motta já havia levantado a mão pedindo a Questão de Ordem.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Queria ponderar com o autor do Requerimento, pois estou há mais de três semanas sem falar no Grande Expediente, pois é sempre invertida a Pauta. Se for mantido o Requerimento, solicito que pelo menos o Grande Expediente seja antes do período de Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Fica, portanto, prejudicada a colocação   do Ver. José Valdir.

Liderança com o PFL, Verª Bernadete Vidal.

 

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Governador está tomando algumas medidas que, não querendo discutir a autonomia do Sr. Governador em administrar o Estado, eu gostaria de contestar e até de me rebelar contra uma notícia que saiu nos jornais e da qual nós tomamos conhecimento, de que o Sr. Governador vai juntar a Fundação de Atendimento ao Deficientes e aos Superdotados do Estado do Rio Grande do Sul – FADERS à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM. Ora, Srs. Vereadores, essa Fundação – FADERS – nasceu por iniciativa e por sugestão da pioneira e gloriosa  APAE do Estado do Rio Grande do Sul, num encontro que data de 1973, se não me falha a memória, quando foi sugerida e apresentada a Lei, na Assembléia Legislativa, criando a anteriormente Fundação de Atendimento ao Excepcional e, por nova Lei, é Fundação de Atendimento a Deficientes e a Superdotados. Não quero dizer que um título ou outro seja mais importante, mas o que nós não podemos aceitar é que sem consulta aos interessados, aos professores, aos técnicos, às entidades representativas de deficientes, sem reunir esses segmentos sociais tão importantes, sem perguntar às APAEs, que deram origem à Fundação, simplesmente por Decreto, seja feita mais uma bobagem do Governo Collares. Essa iniciativa de juntar FEBEM, educação de deficientes, educação de menores carentes e até marginais, denotam desconhecimento total do assunto de uma Secretária de Estado que disse que vai fazer pelo deficiente o que fez no Município, meia dúzia de Centros Integrados de Educação Municipal – CIEMs, que a metade ficou sem funcionamento. Isso é retrocesso e nós não podemos aceitar esse retrocesso. A Secretária tem que ser um pouco humilde. Se ela não conhece educação especial, então que chame quem conhece, chame as entidades, chame os professores. Não faz mal para ninguém um pouco de humildade. Não podemos aceitar esse tipo de preconceito, preconceito que paga ao professor de deficiente risco periculosidade para trabalhar com deficiente. Isso é imoral. Eu só não acionei o Estado, não fiz uma ação popular contra isso, porque os professores ganham tão mal, que fica difícil encontrar substituição. Mas algum Deputado há de fazer essa substituição, que o professor especializado ganhe mais, porque está trabalhando em área especializada e não por periculosidade. Então, agora, junta tudo, vai trabalhar uma professora especializada nessa nova Fundação, não se sabe se com deficiente cego, surdo, deficiente mental, ou com um menino e uma menina, lá, da FEBEM. É um total desconhecimento, que eu não posso aceitar. Eu agradeço ao Líder do meu Partido por ter cedido o seu tempo, para que eu me rebele, aqui, desta tribuna, e não sozinha, em nome de todas as entidades representativas do deficiente e do superdotado, inclusive. Imaginem tratar um superdotado com o menor carente. É uma das maiores heresias que o Sr. Governador do Estado vai cometer fazendo Decreto onde não conhece. Estamos aí às ordens do Sr. Governador, todas as entidades, todos os seus técnicos, os funcionários, as entidades de representação dos deficientes, as escolas, inclusive as particulares. Hoje, à tarde, nós vamos ao Sr. Governador, vamos manifestar a contrariedade, a rebeldia contra essa barbaridade que querem implantar contra o deficiente, no Estado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDT não poderia deixar de responder a tão insólito pronunciamento da Verª Bernadete Vidal. S. Exª, naturalmente, preocupada com a situação dos excepcionais que S. Exª, há muitos anos, luta e defende com denodo e brilhantismo, mas S. Exª cometeu diversas inconseqüências na tribuna, inclusive num destempero verbal não compatível com a obra que o Prefeito Alceu Collares fez em Porto Alegre. S. Exª, a Vereadora, deveria ser a primeira a reconhecer que foi construído um CIEM de excepcionais, ali no Cristal, que por preconceito da comunidade foi uma luta para instalá-lo. Eu acho que no Brasil, eu gostaria de dizer, não houve um CIEM para os excepcionais, uma preocupação para com os excepcionais, e a Vereadora vem dizer que a Secretária Neuza cometeu uma série de bobagens na Secretaria, em meia dúzia de CIEMs, tentando minimizar uma obra monumental, hoje descaracterizada pela voracidade demagógica do PT, que transformou os CIEMs em prédios comuns, não dando a eles a sua especificação para turno integral.

Agora o que ocorria na Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional – FAERS, na Fundação é que havia, como em outros órgãos, como o da Cultura, por exemplo, cedidos, que eram necessários na Secretaria de Educação que os requisitou, então houve, realmente, eu estive presente com a Vereadora, numa reunião de pais, ali, na Igreja Sagrada Família, onde naturalmente foram colocadas essas situações. Agora o que me surpreende é a Vereadora ver a árvore e não ver a floresta; a opinião pública, os jornais, todos reclamam que há uma superposição de fundações, que há uma proliferação de fundações, nas quais são injetados recursos da Administração Centralizada, a ponto de uma delas, de folclore, ser injetado 98% de recursos não próprios da fundação. Então se diz que é um inchaço do Poder Público nas fundações, que é insuportável o peso da máquina estatal em cima do contribuinte, que são nove milhões de gaúchos que têm direito a investimentos, de luz, estrada, saúde e de saneamento básico, mas que o funcionalismo, ao qual pertence, Administração Indireta, as fundações absorvem cerca de mais do que a Constituição de 1988 prevê, 65%. Então há um reclamo do gigantismo estatal e quando o Governador quer enxugar este gigantismo, tentando recolocar as fundações, diminuir, como fez na FAERS chamando cedidos e deixando que o trabalho se escoe de acordo com os próprios recursos das fundações, em alguns casos ainda não confirmados, talvez a diminuição das fundações em prol de todos os gaúchos e não de corporativismos específicos. E vem a Vereadora insurgir-se e dizer que a Secretária faz bobagem e que o Governador está completamente equivocado na sua política.

Pois a opinião pública não pensa assim. A opinião pública quer ver este número gigantesco de fundações e de órgãos estatais e mais este e mais aquele. Eu acho que pode haver um estudo de enxugamento que o Governador está preocupado, até para o bem das próprias fundações. Não foi o Sr. Queiroga que em hora, apropriadíssima, numa iniciativa louvável trouxe a Xuxa de graça e deu carros de graça e criou 300 milhões com a festa – em cima do prestígio da Xuxa, mas numa iniciativa louvável da  FEBEM, porque as casas da FEBEM estão caindo em cima, não tem nem água quente para os menores. Mas não foi uma iniciativa louvável? Por quê? Porque a FEBEM não tem recursos próprios, vivem aqueles menores num inverno rigorosíssimo, não têm sequer um banheiro de água quente. Então, é necessária uma providência drástica, radical, com esses gastos insuportáveis da máquina Administrativa. Então, é em cima disso que o Governador está retribuindo, não a alguma corporação específica, mas aos nove milhões de gaúchos, os investimentos que todo o povo gaúcho merece, e não alguns apenas, por mais merecido que seja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, para dizer que o segmento dos deficientes não é corporativismo...

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem Vereadora.

A Mesa suspende os trabalhos por um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelo que eu tenho visto de alguns líderes comunitários, não vai existir mais Vereador, não precisam mais de Vereador. Agora vou tentar conversar com o líder da UAMPA, que esteve na Associação da Vila Leão, e na reunião onde foi levantado esse assunto de que não adianta reivindicar para o Vereador. A decisão de tudo que vai acontecer em Porto Alegre, se vão colocar iluminação pública, se vai ter saneamento, se vai ter esgoto pluvial, calçamento, é só através dos conselhos comunitários. Se não for pedido no Conselho Comunitário, não adianta Vereador pedir, porque nada vai ser feito. Eu não estou, com isso, fazendo nenhuma denúncia; eu estou colocando um fato que me foi trazido por presenças, naquela reunião, pois foi ventilado que o Ver. Wilson Santos atendia, todas as segundas-feiras, no salão paroquial, que íamos ver calçamentos nas ruas, e não precisa nada, pois com a Administração Popular está tudo acertado: só vai ser feito o que for pedido no Conselho Comunitário.

Eu hoje quero conversar, por telefone, com o Sr. Damiani, na SMOV, porque eu pedi a um assessor meu que ligasse para lá, de manhã, pois, em julho de 1989, há dois anos atrás, o Sr. Prefeito Olívio Dutra foi jantar lá, no Rotary Club Sarandi, com o Sr. Secretário Newton Burmeister e, lá, estavam seis associações de bairro daquela zona, mais o Lions Club, o Clube Comercial Sarandi, os comerciantes daquela região, e foi pedido ao Sr. Prefeito e ao Sr. Secretário, o calçamento daquele retorno, o Ver. Elói Guimarães conhece bem, atrás da Igreja São José, que são 90 metros vitais para aquele sistema viário. Tanto o Prefeito como o Secretário deram a sua palavra que iam fazer, aí responderam o Pedido de Informações deste Vereador, não responderam para mim, sabem para quem foi respondido o Pedido de Informações meu? Para um funcionário do Banco do Brasil, chamado Paulo Lago, lá do Sarandi, dizendo que era só levantar o dinheiro da comunidade, 50% da comunidade, 50% a Prefeitura daria. Aí fiz um novo documente dizendo que eu queria atualizado, porque a comunidade vai pagar, agora, atualizado o Orçamento, vejam Srs. Vereadores que deu 7 milhões e 12 mil cruzeiros, então a comunidade tem que botar 3 milhões e 500 mil. Nós iniciamos um movimento na comunidade de arrecadação de dinheiro. Agora ligamos hoje para o Sr. Damiani, e ele diz se não for no dia 26, e como estou recebendo do Ver. Clovis Ilgenfritz este documento, se não comparecer dia 26 de agosto, às 19h30min, no Sindicato dos Trabalhadores de Indústria e Panificação na Rua Marli, nº 146, o Prefeito não vai cumprir a palavra dele, o Secretário Municipal que também demonstrara com isto que não tem vergonha na cara, se fizer, não vai cumprir porque deram a palavra, deram o Orçamento. Agora diz que se não for lá e não for aprovado, eles não vão fazer, nem no ano que vem.

Então, acho que esta tudo ao avesso do avesso, esta Cidade está virada de pernas para o ar, e nós vamos ter que tomar uma atitude nesta Casa. Vereador não tem mais valor, ao se confirmar o que estou investigando. Primeiro, o que foi dito nesta reunião, que não adianta pedir, reivindicar para o Vereador, tem que reivindicar para o Conselho Comunitário; segundo, ao se julgar o que diz hoje o Sr. Damiani, da SMOV, que a comunidade vai ter que ir de novo, depois de ter se reunido com Prefeito e com o Secretário, vai ter que ir lá no Conselho para pedir esse calçamento para o ano que vem, se não for não vai sair nada, não vale o Clube Comercial, não vale a Associação de Bairro, vale é uma panelinha que foi criada, porque como é que ficam aquelas associações que estiveram naquela reunião. Não valeu o Clube Comercial, não valeu o Rotary, não valeu o Lions, não é entidade popular isto? Não representa a sociedade? É brincadeira.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Liderança pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de contar com a atenção dos Srs. Vereadores porque o que o Ver. Wilson Santos acabou de afirmar é coisa irrisória, é coisa insignificante diante do que eu vou dizer, Ver. Wilson Santos, V. Exª diz que não adianta o Vereador reivindicar, pois eu digo a V. Exª, e afirmo que não adianta esta Casa fazer leis. Pois fui procurado por aquele cidadão que mandou o Ver. Omar Ferri apresentar a rua que ele precisava incluir no plano comunitário, no Conselho não sei da onde, pois aquele veio por aqui...

 

O Sr. Omar Ferri: (Aparte anti-regimental.) Pois eu criei o meu próprio conselho.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Pois eu vou ter que criar um conselho também, porque o cidadão aquele veio aqui e disse o seguinte: “a Rua Palestina, no Bairro Bom Jesus, que está incluída numa Lei nominalmente para pavimentação, Lei aprovada por esta Casa, pois aquele cidadão que trata das pavimentações disse que não incluiu aquela rua nas pavimentações, ele não incluiu, porque os moradores da Rua Palestina não eram muito bem casados com a associação comunitária, presidida por um militante do PT”. Mas vejam só a falta de seriedade dessa gente, Ver. João Motta, ele disse que ele não incluiu a rua, e ele não tinha que incluir rua nenhuma, o Secretário tinha que se limitar, tão-somente, a cumprir a lei. Agora já sei, Ver. Dilamar, e V. Exª tem razão, de vez em quando, é bem feito para mim, é bem feito, mas que coisa bem feita, eu acreditei nessa gente, Ver. Vieira da Cunha, e a Bancada do PT brigando, mas um office-boy da Secretaria de Obras Públicas decide muito mais do que esta Casa, não só do que a Bancada – porque a Bancada de Vereadores do PT deixou de existir. O office-boy, aquele, é quem decide tudo. A Bancada do PT deixou de existir.

Sr. Embaixador, não adianta anotar, com todo o respeito que tenho pelo senhor, porque não vai resolver nada. Nada, não vai resolver nada; está gastando papel, tinta, está escolhendo as palavras menos agressivas para colocar ali, porque ele nem vai poder ler as palavras.

Ver. Gregol, fizemos um acordo, V. Exª votou para calçar as ruas e implantar a Linha T-5. Implantou-se a Linha T-5, e as ruas não foram calçadas. As que foram estão cobrando da população. Isso é roubo, não é sério. É roubo. Se o Orçamento dispõe de dinheiro para realizar uma obra, ela deve ser realizada à luz do Orçamento, pois eles vieram, realizaram-na; pegaram o dinheiro, e não sei o que fizeram. Estou preparando o Pedido de Providências.

Sr. Embaixador, não anote tudo; se o senhor anotar, levar ao Prefeito e este ler, ele se irrita e joga tudo no lixo quando souber que um office-boy não faz cumprir um acordo sério feito nesta Casa, quando ele descumpre a palavra de 9 Srs. Vereadores, honrados, desta Casa, do Partido dos Trabalhadores. É muito sério. Não estamos tratando coisa séria nesta Casa, quando 9 honrados Vereadores, chefes de família, homens públicos, 9 Vereadores do PT, fazem um acordo, votasse uma lei e depois não se cumpre. Só cumpre a parte que interessa à Administração! Não é sério.

Srs. Vereadores do PT, a palavra está com V. Exas para que digam que tratam das coisas seriamente. Por favor, não permitam mais que office-boys não honrem os acordos feitos pelos senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Embaixador, peço a V. Exª que anote o que estou dizendo agora, se houver seriedade e transparência lá no Executivo, V. Exª me trará sexta-feira, pela manhã, a informação de quanto foi arrecadado no primeiro semestre, aliás, informação que estou pedindo a V. Exª pela gentileza que V. Exª sempre tem para conosco, porque esta informação deveria estar na Casa há muito tempo, na forma da Lei Orgânica. Mas eu quero a informação dada por V. Exª, quanto é que a Prefeitura arrecadou no primeiro semestre de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até 30 de junho, quanto é que arrecadou de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, quanto é que recebeu do Fundo de Participação dos Municípios, quanto é que ficou de imposto de renda na fonte, quanto é que deu a TRU e o IPVA, e quanto deu de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Intervivos. Isto, se houver seriedade e transparência do outro lado nós temos que receber aqui neste Plenário, na sexta-feira pela manhã. Porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, o Ver. Luiz Braz e eu dizíamos que há o interesse do Executivo Municipal no desprestígio desta Casa. E aqui está mais outro instrumento, mostrando quanto sobra de dinheiro para publicidades mentirosas, extremamente mentirosas. Está o Sr. Prefeito Municipal dizendo que a previsão orçamentária de gastos com o pessoal para o próximo ano é de 66% das receitas da Prefeitura. Este mesmo eminente Prefeito Municipal diz e assina que o Orçamento para 1991, para um Orçamento de Cr$ 23.289.000.000,00 diz ele, destes Cr$ 17.000.000,00 em números redondos, 68,4% são gastos absolutamente compulsórios que abrangem, entre outros, o pagamento do serviço da dívida pública, vincenda em 1991, e encargos sociais. A dotação prevista para pessoal: 14 bilhões de cruzeiros, com reajustes bimestrais previstos no Plano de Carreira dos Funcionários Municipais.

Este é o homem que tirou, de dentro do bolso do servidor municipal, dinheiro. E diz, e assina, como, também, fartamente divulga que vai ouvir a população, que vai fazer e, depois, vai pedir ao funcionário, perguntando se dá para fazer e aí, então, o funcionário diz que não. E o Ver. Clovis ainda quer ficar brabo!

Mas eu quero, sexta-feira, sob pena de nunca mais acreditar no Sr. Prefeito, até porque tenho alguns Pedidos de Informações cujas respostas não me chegam às mãos, que fique muito claro se há vontade de acertar. Vai-se esclarecer isso sexta-feira, quando teremos os números, e uma análise tranqüila, serena, séria poderá nos dizer do comportamento da receita. Até porque não precisa de nenhuma experiência, não. É só olhar o relatório do ano anterior para saber quais as receitas que crescem a partir de julho e quais as que decrescem, para, depois, fazer a projeção.

Não esquecer que todo o imposto está indexado. Assim, o IPTU, se previa uma arrecadação de 2 bilhões e 772 milhões de cruzeiros, claro que não foi isso. Foi muito mais. O ICMS, se previa ao longo do ano cerca de 9 bilhões, e em três meses o Município já deve ter arrecadado isso.

Portanto, Sr. Embaixador, confio plena e cegamente que receberei os dados que estou solicitando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, em tempo de Liderança.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria uma perda de tempo discutir números com o Ver. João Dib, da mesma forma que se discutir Deus, se existe, com o padre. Porque o Ver. João Dib é arraigado nas teses dele, às quais, sabidamente, nós somos contrários.

Eu quero colocar, resgatar que na campanha para a Prefeitura em 1988, nós deixamos muito claro o que nós vamos fazer na Prefeitura. E esta proposta foi vitoriosa. Qual era a proposta? Que nós íamos discutir o Orçamento com a população, que nós íamos fortalecer os Conselhos, e que nós íamos inverter as prioridades. Alias, estas bandeiras são bandeiras, há muito tempo, reivindicadas pelo movimento popular organizado, e as críticas que eu tenho é até porque nós não estamos fazendo isto como deveríamos fazer. Nós estamos até aquém. Não estamos fazendo com a perfeição que deveríamos, e   tenho colocado, aqui, inclusive, a minha visão. Que é a visão que nós do Partido dos Trabalhadores temos do Parlamento. O Parlamento, para mim, é uma das formas pelas quais se exerce a democracia, mas não é a única. Agora o que está em choque, aqui, são duas visões do Parlamento; é que tem Vereador, aqui, que tem uma visão de parlamentar despachante. O Ver. Wilson Santos, ficou muito claro aqui e até explica, por que ele desconhece o movimento popular, para vim dizer que o Conselho Popular é manipulado. Total desconhecimento, porque claro, enquanto, nós do PT, e outros de esquerda, inclusive até Vereadores do PDT, de saudosa memória, como Ver. Valneri Antunes, enquanto nós íamos para a construção do movimento popular, há muito tempo, há dez anos ou mais, construindo o movimento popular, esses Vereadores – como o Wilson Santos - estavam se reunindo com a burguesia no Centro Comercial do Sarandi. Burguesia inclusive que não respeita os direitos das pessoas, porque estaciona os carros em cima das calçadas dos moradores. E o Ver. Wilson Santos, que é Presidente daquele Centro Comercial, sequer toma providência e vem aqui falar em nome da comunidade. É claro que ele não conhece nada do movimento popular, porque enquanto ele despacha, lá na Igreja do Sarandi, nós estamos, lá nas reuniões, disputando com lideranças do PDS, discutindo com lideranças do PDT, lideranças do PMDB, porque o movimento popular é pluralista sim. Estamos lá discutindo, para o movimento, agora o Ver. Wilson Santos está despachando na Igreja e vem aqui falar que nós estamos manipulando, que nós estamos construindo feudos. Veja bem, ele tem a velha visão da política de querer que o povo se atrele, que o povo se atrele a algum Vereador para receber as migalhas - é isto que ele quer. Ele não quer fazer uma discussão séria, ele não quer construir o movimento popular independente, e é claro, que é a hora de o movimento popular independente ser construído de forma autônoma. Ou a Casa muda o seu papel, ou desaparece como está hoje. Porque, o que sempre dissemos é que nós queremos fortalecer o movimento popular, construir um movimento popular forte. E é também para isso que nós estamos aqui, para apoiar as iniciativas do movimento popular. O que deve ser criticado, isso sim, são os Vereadores que querem matar o movimento popular, para que eles sejam o único canal que a sociedade tenha para reivindicar, para que não se desenvolva um canal próprio de reivindicações. Para mim está claro que quando um Vereador vem criticar a organização dos movimentos populares está, na verdade, fortalecendo ainda mais a minha convicção de que estamos realmente cumprindo com o que dissemos na campanha eleitoral. E não esqueçam, Vereadores, que esse Projeto que estamos implantando, de discussão do Orçamento, foi um projeto vitorioso nas urnas, porque foi colocado de forma transparente, com cartazes por toda a Cidade.

É claro que existem Vereadores, como o Ver. Wilson Santos, que preferem discutir no Clube Comercial. Não vão discutir com as associações organizadas e depois vêm aqui – o Ver. Wilson Santos nunca compareceu a uma reunião do Conselho da Zona Norte – tentar desmerecer e enfraquecer o Conselho Popular da Zona Norte, que nós estamos, há mais de dez anos, tentando construir.

Para concluir, respondo ao Ver. Clóvis Brum que, neste ano, nós estamos pavimentando, conforme decisão do movimento, 42 km de vias, dos quais 24 km com recursos do Fundo. Não é na Santa Rosa, porque essa Vila não entra, porque é uma verba da Caixa Econômica Federal, inclusive projeto, ainda, do PDT. São 24 km com recursos do Fundo e 18 km com recursos do PIMES - Programa Integrado de Melhoria Social. Pode ser na Vila Bom Jesus ou em qualquer outra vila. O que importa é que está sendo feito o trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB. A palavra, com o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sabemos que o Ver. José Valdir sempre foi um homem de comunidade. Conheci o Ver. José Valdir lutando dentro do movimento popular, fazendo com que a vontade da sua comunidade fosse acatada, respeitada. Tive a oportunidade, várias vezes, de estar ao lado do Ver. José Valdir nesses movimentos, mas existe apenas um equívoco na colocação do Ver. José Valdir feita desta tribuna. S. Exª fala em movimento popular independente, mas sabemos que esse movimento popular não é tão independente assim, que esse movimento popular está atrelado, hoje em dia, à Administração da Frente Popular, são os manobrismos do PT que acontecem na sociedade. Vou falar de um só, Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, há trás pessoas importantes que formam, ali, se não me engano, o Conselho Fiscal da Lomba do Pinheiro. Uma das pessoas é da assessoria do Ver. Décio Schauren, as outras duas pessoas são pertencentes ao PT, moradores da Vila Mapa e também fazem parte daquele grupo que fez campanha para o Ver. Décio Schauren. Essas pessoas manobraram esses Conselhos de tal forma que todas as verbas que foram para a Lomba do Pinheiro foram endereçadas para a Vila Mapa! E aí, vem o Ver. Jose Valdir e fala em movimento popular independente, claro que não! Nós queremos, Ver. José Valdir, que o movimento popular volte a ser independente, que não seja mais esse movimento atrelado como temos hoje. Hoje, o movimento popular é dirigido. O PT utiliza muito bem os Conselhos para anular a importância da Câmara no contexto, e a Câmara não se apercebeu disso, tanto é que, hoje em dia, nenhum Vereador desta Casa tem força para encaminhar qualquer questão de sua comunidade para os órgãos municipais, porque aquele Vereador que chega aos órgãos municipais recebe como resposta o que já recebeu o Ver. Omar Ferri, o Ver. Luiz Machado e o que já recebeu este Vereador e outros Vereadores desta Casa: procurem o Conselho Popular daquela determinada região. Vamos procurar o Conselho daquela determinada região e quem o está integrando – e até temos que aplaudir o PT, porque realmente é um plano maquiavélico, lá estão os integrantes do PT e eles querem que de vá lá discutir com os integrantes do PT, não para discutir com a comunidade, não é o fato de ir lá discutir com a comunidade. Para discutir com a comunidade, quem é mais representativo da comunidade, por exemplo, lá da Restinga do que o Ver. Arthur Zanella, o Ver. Luiz Machado, o Ver. Edi Morelli, pessoas que até moram naquela comunidade, pessoas que estão vinculadas àquela comunidade? Mas eles não podem encaminhar nada da comunidade, da Vila Restinga. E qual de nós pode encaminhar qualquer coisa da nossa comunidade? Não podemos.

Uma das promessas de campanha que gostaria de ver o PT cobrar, porque foi em cima dessa promessa de campanha que ele fez muitos votos, é a promessa da tarifa do transporte coletivo mais baixa. Essa promessa, não pude senti-la cumprida, infelizmente não pude, gostaria muito realmente de ver essa tarifa chegar aos patamares exigidos pela nossa população, aos patamares suportáveis pela nossa população, mas realmente nós não conseguimos ver isto. O que nós vimos é que as tarifas, nos dias atuais, são muito mais altas do que as tarifas antes da Administração da Frente Popular assumir o poder. E dizia o Secretário Municipal dos Transportes, o Dr. Diógenes Oliveira, naquela época, que esta Câmara Municipal, que votava tarifas na época do Dr. João Dib, era a Câmara que estava mancomunada com os empresários. E agora quem esta levando o dinheiro dos empresários? Porque alguém está levando, se naquela época Vereadores desta Casa, de acordo com o Dr. Diógenes de Oliveira, levavam dinheiro, e agora quem é que leva?

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0206/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02 e 03 e com Subemenda nº 01 à Emenda n° 02; com Substitutivo nº 03; e com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação, com a Emenda nº 01;

- da CJR, à Emenda nº 01. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação, com a Emenda nº 01.

 

Observações:

- adiada a discussão por cinco Sessões;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 014/91. (Pausa.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ontem, esteve aqui presente um representante da Secretaria Municipal de Transportes quando, por sugestão do Ver. Luiz Braz, esse assunto e esse Projeto foram discutidos, juntamente com outros que fazem parte dessa Pauta de hoje e o representante da Secretaria Municipal de Transportes sugeriu que esse Processo fosse discutido um pouco mais, porque a legislação não é completa e pode ocorrer que, em função de toda essa história, nós tenhamos que botar cintos de segurança nas lotações e nos ônibus urbanos. Então, ele solicitou-nos que se discutisse mais este assunto e pretendem eles apresentar sugestões se estiverem interessados no assunto.

Parece que o Ver. João Dib tinha apresentado um Requerimento de transferência e queria saber como está este assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós informamos que este Processo já teve adiada a discussão por cinco Sessões. Portanto, não cabe mais adiamento da discussão. Há Requerimento para que seja adiada, posteriormente, a votação. Após a discussão, colocaremos em votação o Requerimento para adiamento da votação.

Para discutir o PLL nº 014/91, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Proc. nº 0206/91, PLL nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, com Emendas e Substitutivos, foi objeto de discussão, ontem, na reunião da CUTHAB, onde esteve presente o assessor economista da Secretaria Municipal dos Transportes – SMT, Jacques Albertoni, que de certa forma deu uma posição sobre a questão do ponto de vista do Executivo e respondeu perguntas de Vereadores membros da Comissão e outros convidados no debate.

Saímos da reunião com uma impressão bastante objetiva, que gostaríamos de expressar aqui. Por desconhecimento inicial, nós tínhamos tendência a aprovar o Projeto do Ver. Mano José.

A explicação técnica é a própria legislação. Já recolhemos a informação do Ver. Cyro Martini que diz que a obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança e uso obrigatório é exigência em rodovias. E, portanto, nas cidades, nos perímetros urbanos, isto não é normatizado pelo Conselho Nacional de Trânsito. Há, e recolhemos isto na reunião de ontem, a Resolução nº 658, de 13 de maio de 1985, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que exige dos veículos para transporte escolar, entre outros, a existência de cinto de segurança, mas não regula a obrigatoriedade de uso. Há para o fabricante a exigência de que o veículo em circulação tenha o cinto de segurança, desde a fabricação. E, para o veículo de transporte escolar, tipo Kombi, a permissão de transporte de passageiros é 9, incluindo o motorista. A pergunta que fizemos no debate que travamos, que ainda não está concluso e que se fará mais adiante para votar esse Projeto, é o que realmente cabe ao Município legislar neste aspecto. Legislar no transporte escolar sobre a obrigatoriedade do cinto de segurança não é possível, porque o Conselho Nacional de Trânsito já tem a imposição de que exista no veículo. Legislar sobre o uso, seria competência do Município?

É a questão que está colocada. O uso obrigatório do cinto de segurança no veículo particular ou no transporte escolar e no geral, no perímetro urbano, pode ser objeto de legislação do Município, desta Câmara de Vereadores? Na ordem de consulta, a Auditoria responde no Processo que é matéria de legislação federal, pertinente ao Conselho Nacional de Trânsito. Então, o que queríamos ponderar é exatamente esta questão, a exigência do cinto é uma exigência do fabricante, o cinto está para que se use. A obrigatoriedade do uso do cinto é uma questão de formação cultural. Nesse debate compareceram Assessores do Ver. Wilson Santos, que ponderaram sobre o avanço da técnica e a questão cultural que envolve o uso e a segurança de usar no transporte, e a insegurança eventual em caso de incêndio em veículos, tipo Kombi, propícios a esse acidente mais rotineiro. No nosso entendimento, ainda inicial, é razoável que se pense que o veículo dotado, por obrigação de cinto de segurança, devessem os passageiros utilizar o cinto. E a obrigação de uso, quem a impõe? Que todos devem andar na rua vestidos, por não atentar contra o pudor, todos sabem. E, dentro de casa? É a semelhança disto que queremos consultar os Vereadores. Por quê? O veículo é tido como propriedade individual, ainda que, por concessão, seja usado em serviço de utilidade pública. No nosso entendimento, voltamos a frisar, se a legislação é para uso e dá liberdade individual de se transportar, de concordar com a forma de transporte e, das exigências de segurança, exerce aquele que se transporta, ainda que menor de idade, a quem cabe, de fato, impor o uso do cinto? Ao pai da criança que é transportada, responsável pela sua segurança e vida? Ao motorista que tem o transporte, cujo cinto de segurança lhe é exigido? Nós devemos focar a legislação para cobrar do agente que está obrigado a executar. O exemplo se deu no debate de ontem. Se, na fiscalização, o uso é obrigatório de 8 passageiros, um não está com o cinto, multa-se o motorista pela falta do cinto de segurança, se 7 estão usando o cinto? Uma criança de 10, 12 anos não está usando o cinto, o motorista é responsável pelo hábito dessa criança de não usar o cinto, de se sentir presa com o cinto? Esta é uma questão bastante importante, na medida em que é o veículo que, no seu interior, as pessoas têm o comportamento que, não ofendendo a moral, os bons costumes e o uso, pode ser individual e próprio, cabe ao legislador municipal intervir nesta seara? Pode caber pelas razões de segurança e obrigatoriedade do cinto, já que o equipamento é exigido de fabricação. Agora, a lotação é de 8 e a fiscalização para fazer a verificação do cumprimento da legislação tem na SMT uma lotação de 8. Há transporte escolar em Kombi que só transporta 8 crianças em Porto Alegre? Eu creio que não! E nós vamos ter que trabalhar essa tese, porque se a exigência e a permissão de transportar é dos 8, será que a legislação pode ir além os 8? Não pode! A legislação tem que obrigar o uso de 8 cintos, porque não pode ampliar a capacidade do veículo, pois parece que o setor de fiscalização da SMT está sendo exigido que se comporte conforme a norma: a exigência do Conselho Nacional de Trânsito é de cinto de segurança. A permissão de lotação é de 8 passageiros, mais o motorista. Nós perguntamos, o que há a legislar sobre isto? Normas de educação, promoção de comportamento, campanhas podem ser feitas. Perguntamos: é possível fazer a ampliação numa capacidade de fabricantes de 8 para 12, por legislação municipal, quando o Conselho Nacional de Trânsito diz que é a do fabricante a lotação? Nós devemos legislar sobre 8. É isto que está acontecendo. O restante seria promoção do uso do cinto que, realmente, efetivo do ponto de vista de muito mais evitar acidentes do que propiciar eventuais mortes ou outros acidentes menos graves, por estar o passageiro usando cinto.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não sei, o autor do Projeto, Ver. Mano José, não se encontra em Plenário, será que há possibilidade de se pedir o adiamento deste Projeto? Inclusive, Vereador, conversando com alguns transportadores que tem Kombi-escolar, é uma lei que vai ser aprovada e não será cumprida. E, além disso, todos sabemos como são as crianças, elas vão se machucar umas as outras e correm até um risco dentro do próprio carro. E sabemos que as Kombis-escolares transportam até mais do que o permitido. Então, acho que, com a ausência do autor, este Projeto deveria ser adiado por mais algumas Sessões. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila. No entanto, o Líder do PT deseja ceder seu tempo ao orador, Ver. Adroaldo Corrêa, que já se encontra na tribuna.

 

O SR. JOÃO DIB: Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Muito se tem dito e falado sobre a tentativa de desprestígio dos parlamentos. E agora a Administração Popular, num documento que leva à opinião e ao conhecimento da popular, vem dizer assim: (Lê.) “Já foi feita uma tentativa de se acabar com a progressividade do IPTU neste ano. Os grandes proprietários da Cidade procurarão, na Câmara de Vereadores, defender novamente os seus interesses”. Sr. Presidente, eu entendo que é uma agressão violenta a esta Casa e que esta Presidência deve determinar imediatas providências, para que se forme uma comissão para uma análise detalhada do que pretende a Administração Popular insinuar contra o Legislativo do Município, porque é uma agressão. Outros têm dito, mas não escrevem. Agora foi escrito aqui; há algo estranho no ar. Eu penso que a Presidência tem a obrigação de zelar pela boa imagem do Legislativo Municipal, porque isto ou é uma agressão, ou eu não sei mais o que é agressão. Por isso, tomei a liberdade de interromper o brilhante pronunciamento do Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A Mesa sugere que V. Exª formule por escrito esta proposta de Requerimento, para que a Presidência dê o encaminhamento formal de praxe.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, no momento de uma agressão tão violenta, os requerimentos e as praxes devem ser colocadas de lado. É muito violento e eu não vejo por que eu tenha que escrever um Requerimento. Eu não vou escrever o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Muitas vezes, depende do critério subjetivo de cada Sr. Vereador que analisa uma frase isolada e fora de um contexto. V. Exª bem que poderia reduzir, a termo, esse Requerimento, e formulá-lo por escrito. Então, a Presidência dará o seu devido encaminhamento. Esta foi uma deferência a V. Exª, Ver. João Dib, mas, na verdade, não se consubstanciava, no seu pedido, uma Questão de Ordem.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu não disse que era uma Questão de Ordem. Eu disse que era um Requerimento extremamente urgente, porque a Casa está sendo agredida, diminuída e pisoteada. Mas se a Presidência entende que não, então tudo muito bem!

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador Dib, a Presidência não entendeu que não, talvez, V. Exª não tenha ouvido bem, a Presidência sugeriu que V. Exª formulasse por escrito o seu pedido. Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Não há motivo para esse Requerimento, porque o que está dito aqui não está agredindo, já foi feita uma tentativa de se acabar com a progressividade do IPTU este ano, foi feito, os grandes proprietários da Cidade procurarão defender novamente seus interesses, qual é o problema? É para isso que a Câmara existe, para defender os interesses pelos quais a Cidade é composta, não há agressividade nenhuma, a não ser na avaliação do Ver. Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi por esta razão, Ver. José Valdir, que a Mesa admite que, muitas vezes, a gravidade depende apenas de uma apreciação subjetiva de cada um de nós, e por esta razão, e por isso solicitou ao Ver. Dib que formulasse por escrito seu Requerimento.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Para ratificar as palavras do companheiro José Valdir que se adiantou, a leitura do texto não condiz com as questões colocadas pelo Ver. Dib; estamos de acordo com a Mesa, que foi correta.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Exª, Ver. Adroaldo Corrêa, tem a palavra por dez minutos, tempo cedido por seu Líder.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Ver. Presidente Omar Ferri.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Nereu D’Ávila. Infelizmente, lhe interrompo novamente; Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Primeiro, para dizer que concordo que ele use o tempo antes deste Vereador que está inscrito; segundo, para questionar a Mesa, se é tempo de Liderança ou se é inscrição, que não havia quando me inscrevi.

 

O SR. PRESIDENTE: Quando o senhor estava inscrito não havia a inscrição do Ver. Ilgenfritz, e quando o Ver. Clovis Ilgenfritz notou que o orador que está na tribuna poderia precisar de mais tempo, então se inscreveu, a Mesa informou, não houve objeção do Plenário, e a Mesa entendeu, como é de praxe, de conceder ao orador mais 10 minutos.

Inscreve-se o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço ao Ver. Nereu D’Ávila, pela cedência de seu tempo oportunizando-me à continuação de minha intervenção.

Para responder ao Ver. Ervino Besson, no mesmo sentido, talvez por não ter ainda as condições de satisfazer todas as suas preocupações, que também são as minhas. O uso de cinto de segurança por crianças, talvez até pela impossibilidade, quanto à esperteza, agilidade, capacidade suficientes, em caso de acidente, poderia não recomendar o uso. Na minha avaliação, bem como nas de pessoas experientes, conversando, ontem, em debate, na Comissão, estou formando uma convicção diferenciada. Se o cinto é técnica e universalmente proposto, ele é para a segurança e não para a preservação do veículo ou fábrica, em função de exigência legal; filmes, vídeos e debates técnicos feitos a esse respeito dizem e comprovam – não que eu os tenha visto –, mas foram citados pelos técnicos que praticaram as normas, que há muito mais acidente pelo não uso do cinto, bem como não há registro – a não ser eventuais, de casos isolados, até em monta pequena - de que as pessoas tenham morrido em função de cinto, ou seja, de morrerem em função de ficarem presas no cinto e não poderem escapar de chamas, ficarem a rolar por ribanceiras ou mergulhar em águas profundas.

Então, formando nosso conceito, estamo-nos encaminhando – ainda não é deliberação, porque inicialmente tínhamos outra visão – para formar a visão se o cinto será necessário. Aí é que se coloca a pergunta: o uso obrigatório de equipamento, já exigido para o fabricante, em transporte, cuja exigência específica da Resolução nº 648, do CONTRAN, em 1985, o uso, será obrigatório e proposto por quem, nos transportes escolares? Pela Câmara de Vereadores? Ou pelo CONTRAN, que já regulou a matéria. Exatamente sobre essa questão nos deparamos, ontem, fazendo a pergunta: o que há a legislar, nessa questão, a Câmara de Vereadores? Se o cinto está no veículo, se a necessidade de uso é por insistência da afirmação técnica, uma afirmação forte, mais do que sutil, forte. O que trabalha contra o uso do cinto, e aí provavelmente o Ver. João Dib tenha perdido a razão ao fazer a Questão de Ordem que fez sobre questão diversa da que estou discutindo, mas que diz respeito a isso neste debate. A Câmara debate os interesses da Cidade, não é anódina. Tem feição, tem cor e cores diversas. Quem estará sendo representado na votação do cinto de segurança? Os Partidos levarão proposta em conjunto e dentro dos Partidos as Bancadas decidirão qual o conteúdo de sua proposta, se o cinto por obrigação deve ser usado, se a lotação que é a demasia do fabricante indicada, continuará sendo aceita porque é aceita! Mas são 8 o número de transportados e mais o motorista. Mas a fiscalização multará quem, no caso da exigência do cinto ser proposta nela Câmara de Vereadores, se valer a perspectiva de legislação municipal a respeito: o motorista ou o pai da criança? Porque a criança não tem ainda maioridade civil para responder sobre esta questão. Quem deve ser responsável por um passageiro de transporte escolar que em nome da sua segurança não usar o cinto? O motorista, onde um entre oito, não esteja usando? Ou o pai da criança que não esteja usando? O motorista pela responsabilidade civil de conduzir o veículo. Agora, de quem é a responsabilidade da formação da cultura sobre o avanço técnico de que o cinto protege? O pai não é o motorista, que não é o formador das crianças, ele é transportador; ou da professora do escolar que será multada numa ação de fiscalização pelo não uso do cinto?

A situação é tensa, os interesses diversos se expressarão nesta Casa, tanto que há Substitutivos propostos com a perspectiva de levar o cinto de segurança ao microônibus e ao ônibus de transporte escolar, no sentido de que seja realmente exigido; ou no sentido de que seja inviabilizada uma lei neste sentido.

Eu, ainda, resto com a opinião da Auditoria que diz: “a legislação é federal”. Agora, eu acho que a lotação proposta pelo fabricante tem que ser, do ponto de vista do Município de Porto Alegre, fiscalizada, porque, afinal de contas, se a lotação diz relação com o cinto e o cinto vai ser proposto para formação de conteúdo que garanta segurança entre os escolares transportados, estes cintos terão que estar à disposição e serão 8, não serão 15, 12 ou 20 e não haverá cintos no local de transporte de bagagem, porque ali vão passageiros. Então me perguntarão: e a tarifa social quanto custará? E eu pergunto: uma vida quantas tarifas custa?

Quando uma criança morrer num acidente por falta do cinto de segurança, reclamarão da falta do cinto, e culparão à Câmara de Vereadores, por não ter legislado a respeito, e ao pai da criança, por permitir que essa criança fosse transportada numa Kombi com 15 pessoas sem cinto de segurança. É isso que vai acontecer.

Portanto, sugerindo ou não, a partir do ponto de vista da exigência legal, o fato é que a fiscalização tem que observar, porque a tarifa diz respeito a 8 crianças conduzidas e não 15.

É claro que interesses diversos se representarão e se farão valer na Câmara de Vereadores, Ver. João Dib. A Câmara não é homogênea. Ela tem funções e caráter diversos. Todos os interesses da Cidade, através daqueles que se elegeram, sejam lideranças sindicais, empresariais, sejam da construção imobiliária, para não dizer da exploração imobiliária, estão aqui representados. Mas estes podem vir à Câmara de Vereadores e propor sua visão, como está, inclusive, no debate da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, a convite daquela Comissão, onde estão sendo chamadas várias representações: do setor da produção, do setor da ocupação do solo, etc., para debaterem seus interesses.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não vejo por que na discussão do cinto de segurança, virem à tona agressões que são feitas nesta Casa pela Administração Popular. Não vejo por que tratar do IPTU agora.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não estou tratando do IPTU, Vereador. Estou tratando dos diversos interesses que nesta Câmara se expressam, pela razão que temos assuntos diversos, com interesses também diversos. Porque nós não somos PDS, Ver. João Dib, assim como V. Exª não é PT. E, portanto, temos interesses diversos, mas, eventualmente, coincidentes. Temos necessidades, na Câmara de Vereadores, de interesses diversos. Alguns projetos podem ter interesses legítimos, mas também alguns poderão ter interesses espúrios. Estes, porém, não passarão nessa Câmara, se alguma vez um Vereador nessa Legislatura o propôs. Eu creio que esta Câmara tem condições objetivas de analisar os interesses que se colocam na disputa, dentro da Câmara de Vereadores. E acredito objetivamente, para a discussão específica, que não há o que legislar sobre cinto de segurança e transporte escolar em Porto Alegre, no âmbito municipal. Acredito que quem deve regular isto é, com certeza, o Conselho Nacional de Trânsito, tornando obrigatório o uso em Lei Complementar e Portaria da SMT, que sim, hoje, nesse momento, deve cobrar a lotação do fabricante, porque é essa que vai à planilha de cálculo. Essa lotação, pelo que me foi informado, e eu não a conheço totalmente, mas recolho a informação de que esta lotação é que forma o cálculo da tarifa. Então, vamos cobrar por 8 e não permitir, 12, 15, 20, nem transporte fora de banco, sem cinto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, para discutir o PLL nº 014/91, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Justificativa do Projeto do Ver. Mano José que quer tornar obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no serviço de transporte escolar, e dá outras providências, diz o seguinte: “No mundo de hoje a velocidade é cada vez maior, chegando a ser irresponsável a conduta de inúmeros motoristas que dirigem seus veículos de maneira alucinada, matando e transformando pessoas inocentes em aleijumes para o resto de suas vidas”. Mais adiante diz: “A irresponsabilidade e a imprudência, aliadas à impunidade, alimentam a violência no trânsito”. Em virtude disso, o Governo Federal decretou a obrigatoriedade do uso o cinto de segurança em todo o Território Nacional, poucos cumprem a Lei. Nesse trânsito caótico são transportadas milhares de crianças que não fogem à regra e não raro veículo que trafegam em alta velocidade. Afirma, então, que “não raro as lotações escolares trafegam em alta velocidade”. Muito bem, mais adiante diz: “... que à revelia das leis tais e tais, e do Decreto nº 779, que obrigam o uso de tacógrafo no transporte escolar para coibir o abuso de velocidade”. Então, primeiro a Exposição de Motivos diz que a velocidade é a causa de acidentes. Depois, diz que existem leis que obrigam ao uso de tacógrafo, que coibiria o abuso de velocidade. Continua a Exposição: “mas, até hoje, nenhum desses veículos instalou o referido instrumento – tacógrafo – e sob o beneplácito da Prefeitura deslocam-se em velocidades incompatíveis com o requisito de segurança exigido para o transporte das crianças”. É o autor que afirma, na Exposição de Motivos, que não tem tacógrafo, e que seria obrigatório. E, depois, diz: “também nas Kombis as velocidades são incompatíveis”. Tudo isso é a Exposição de Motivos.

Muito bem, aí, no Projeto, o que é que é dito? Parágrafo Único do art. 1º: “Caberá ao motorista do veículo exigir que as crianças transportadas se utilizem do cinto de segurança, bem como instruí-las sobre o correto manejo dos mesmos”. Ora, mas que baita contradição! Se diz, na Exposição, que os motoristas são irresponsáveis, que transformam as pessoas em aleijumes, porque dirigem de maneira alucinada, isso dito de forma genérica. Mas diz especificamente que as chamadas lotações escolares não fogem à regra, e não raro trafegam em alta velocidade. Então, “entrega a galinha para a raposa”, porque diz que é o motorista que vai exigir da criança o uso do cinto. Ora, se ele diz na Exposição de Motivos que o motorista é irresponsável e que trafega em alta velocidade, a causa, então, é a velocidade e não o cinto. O cinto é efeito. É o autor mesmo que diz que o cinto, que a lei do cinto não é cumprida por aqueles que – como os motoristas particulares – são obrigados a usarem o cinto.

É um cipoal de contradições o Projeto e não ataca a causa, ataca o efeito. O que seria a causa? O Projeto diz que é a velocidade, e diz que a Lei nº 4.079/75, que a Lei nº 4.617/79 e o Decreto nº 7.709/81 obriga o uso de tacógrafo nos veículos de transporte escolar para coibir o abuso na velocidade. Então, o raciocínio é o seguinte: primeiro, a causa é a velocidade; segundo, atacar essa causa seria cumprir a lei, colocar o tacógrafo, e não obrigar quem transgride a lei, que é o motorista, segundo a Exposição de Motivos. E aí, diz no § 2º, que caberá ao motorista do ônibus exigir. Em primeiro lugar, motorista não exige coisa nenhuma, não se pode dar essa responsabilidade para o motorista. Não vou discutir nem a legalidade, porque, embora eu ache que o Parecer dado pelo Ver. Vicente Dutra seja um pouco genérico, porque o Ver. Cyro Martini que tem maior autoridade aqui nesta Casa, porque foi Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, porque sempre escreveu artigos sobre trânsito, porque é um estudioso do trânsito, porque é um Delegado de Polícia dedicado às leis de trânsito, teve uma vida profissional dedicada ao trânsito e ao DETRAN, é lógico que esse Vereador tem autoridade moral para falar a respeito do assunto. E o que disse o Ver. Cyro Martini, ontem, desta tribuna, sobre o assunto? Ele disse que era da competência do Código Nacional de Trânsito, que é quem determina. A Exposição de Motivos é clara sobre isso, a Exposição de Motivos, feita pelo Ver. Mano José, concorda quando diz: “em virtude disso, o governo federal decretou a obrigatoriedade do cinto de segurança, em todo território nacional. Poucos cumprem a lei”. Então, ele diz que é o governo federal e, desde logo, diz que poucos cumprem a lei. Então, o Ver. Mano José, e peço desculpas por S. Exª não estar presente, mas não o estou ofendendo, estou apenas argumentando, na sua Exposição de Motivos, ele fulmina o Projeto. E o Projeto é inócuo porque se ninguém cumpre a lei do cinto de segurança, é mais uma lei para não ser cumprida, além de ser uma lei que vai dar responsabilidade ao motorista para exigir da criança, quando se sabe que o motorista não vai exigir coisa nenhuma. Na própria Exposição de Motivos é dito que são os motoristas os primeiros a descumprirem com a velocidade. Então, ele ataca os efeitos e não ataca a causa, e ele mesmo diz que a causa é a velocidade, então esta é que deve ser atacada colocando-se o tacógrafo.

Finalmente, sou contrário ao Projeto, Emendas, Subemendas, porque o próprio Vereador proponente diz que ele será mais uma lei a não ser cumprida e também porque o preço das Kombis-escolares está insuportável, porque insuportável está a vida neste País. Colocar mais um instrumento que não vai ser usado, porque se sabe que as crianças são irrequietas, são brincalhonas, são lúdicas e enquanto vão das suas casas para a escola vão brincando. E mais, essa história da velocidade eu argumentei porque o Projeto trouxe, porque sei que busca ali, busca acolá as crianças, é evidente que para buscá-las, a Kombi-escolar não pode se envolver em alta velocidade, e depois transportam as crianças. Se os motoristas fossem tão irresponsáveis com velocidade, nós - porque eu também tenho filhos que vão em Kombis, duas Kombis-escolares diferentes, para colégios diferentes -, é que nós, os pais, já estaríamos tomando providências enérgicas, não através de um Projeto, colocando cintos de segurança, que ninguém vai cumprir, e que se sabe que as crianças vão brincando umas com as outras, fazendo folia, e que não vão botar cinto coisa nenhuma. E o que trará de resultado é uma coisa óbvia, solarmente óbvia, o aumento do preço, porque é evidente que na colocação, com um gasto a mais em cima do veiculo, é claro que vai ser descontado em cima de nós, dos consumidores. Então, embora, aparentemente se veja o mérito de mais segurança para as crianças e, como de princípio nos atrairia para a simpatia do Projeto, eu detectei na própria argumentação do Projeto, ataque-se as causas, vamos deixar de atacar os efeitos, de atacar as coisas superficiais, secundárias e não as principais. Ora se o problema é o tacógrafo, que o problema é a velocidade, exija-se o tacógrafo, estão aqui três Leis e um Decreto, não vai ser através de um cinto, ou algo que nós sabemos que na prática não vai ser aquilo que desejaríamos, ou seja, a cem por cento de segurança para as nossas crianças. Isto é o ideal, é ótimo, só que sabemos que o ótimo é o inimigo do bom.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pedi um aparte a V. Exª para dizer que a par da brilhante colocação feita pelo Ver. Adroaldo Corrêa, nós também queremos, pelo menos da minha parte, concordar integralmente com o seu raciocínio claro, mostrando as contradições que este Projeto coloca. E realmente ainda acrescentaria que, de repente, estão transferindo para a Administração Pública uma responsabilidade que as empresas privadas estão assumindo. Porque, de repente, quando houver um acidente, a culpa é da Prefeitura que não fez fiscalização. Mas, como fiscalizar um chofer, que está sendo acusado de fazer correria, e que, ao mesmo tempo, tem que fazer outro tipo de controle.

Queremos dizer que concordamos com a sua argumentação que leva a crer que o Projeto é inócuo.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Muito bem-feito o seu aparte, agradeço, porque ele trouxe mais um adendo ao meu pronunciamento, no sentido altamente positivo. V. Exª tem razão, Kombis-escolares não pertencem ao âmbito do Poder Público, não tem o ônus público. Não se pode imputar ao Poder Público a responsabilidade da fiscalização. Muito bem argumentado por Vossa Excelência.

Francamente, não concordo que sejam os motoristas os grandes culpados, estou falando no caso das Kombis-escolares, não estou falando dos irresponsáveis, bêbados, daqueles que transformam as pessoas em aleijumes, quando não as matam.

Mas, no caso em tela, o Projeto que estamos discutindo, se fosse isto, a argumentação da Exposição de Motivos, há muito tempo que nós, pais, não estaríamos impassíveis. Isto é evidente. Acho que legislar para o vácuo é melhor não legislar. Sou contrário ao Projeto, Emendas, Subemendas e tudo que se refere à matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura do Substitutivo de Liderança n° 04, de autoria do Ver. Wilson Santos.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

“Substitutivo de Liderança n° 04

Art. 1º – Os veículos que compõem a frota de transporte escolar são obrigados a terem afixados, no seu interior, adesivos recomendando o uso de cinto de segurança.

§ 1º – Os permissionários do transporte escolar não poderão colocar em tráfego, para operarem, os veículos que não tiverem afixado o referido adesivo.

§ 2º – A Secretaria Municipal dos Transportes deverá determinar as dimensões do adesivo, o texto da mensagem e os locais a serem afixados.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

A presente Emenda objetiva conscientizar os usuários do transporte escolar que o cinto de segurança é um equipamento que serve para resguardar a integridade física deles. O prospecto terá uma mensagem de efeito pedagógico.

                                                              (a) Ver. Wilson Santos”

 

O SR. PRESIDENTE: Face o Substitutivo, ora apregoado, suspendemos a discussão do presente Projeto de Lei.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Meu Presidente, companheiro de Partido, o Substitutivo do Ver. Wilson Santos não impede a continuação da discussão, porque ele vem à votação, por força do art. 81, até sem pareceres.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Há poucos dias, o Ver. João Dib pediu que a CJR fosse ouvida para dizer se os processos eram leis complementares ou não, como eu farei o mesmo Requerimento em relação a este e outros processos de transportes. Por isto, gostaria que fosse analisada esta questão. Pois não quero fazer um equívoco aqui.

 

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos são suspensos por dois minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h02min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h04min): Estão reabertos os trabalhos.

Está suspensa a discussão do presente processo.

 

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Eu entendo que deva ser favorável ao Requerimento do Ver. Artur Zanella, e esse Projeto seja realmente encaminhado à Comissão de Justiça e lá examinado nesse aspecto levantado pelo Ver. Zanella: se deve ou não ser Lei Complementar. E que fique claro nessa Comissão, se trata ou não de matéria na sua totalidade da alçada Federal. E quando se trata de examinar isso aí deve-se começar pela Constituição, depois ver o Código de Trânsito e as Resoluções pertinentes. Juntar tudo ao Processo para ficar claro se tem ou não esta Câmara competência para legislar sobre essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, para que este Projeto seja encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para analisar se deve tramitar via lei complementar ou lei ordinária e se a matéria versada é da competência da legislação federal ou municipal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Nereu D’Ávila. Informamos que o Projeto está tramitando nos termos do art. 81.

 

PROC. Nº 1361/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/91, de autoria do Ver. Mano José, que institui a Tarifa Operária no Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, para que o PLL nº 099/91 - Proc. nº 1361/91, tenha adiada a discussão por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC Nº 1379/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/91, de autoria do Ver. Mano José, que institui tarifa gratuita no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre, nos dias de campanha de vacinação infantil e de surtos epidêmicos, e dá outras providências. Com Emenda.

 

Observação:

- incluído na Ordem de Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, pedindo que o referido Projeto tenha adiada a discussão por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1255/91 – Questão de Ordem que veicula consulta do Ver. Clóvis Brum à CJR, de matéria debatida em Plenário na 52ª Sessão Ordinária (em 03.05.1991), em relação a requerimentos de constituição de Comissões Temporárias ou Externas para apreciação de assunto da competência da Comissão Permanente.

 

Pareceres:

- n° 112 e nº 168 da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra, no sentido de que os requerimentos supra mencionados devam ser submetidos ao Plenário, nos termos do § 3° do art. 53 do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Proc. nº 1255/91, Questão de Ordem que veicula consulta do Ver. Clóvis Brum à Comissão de Justiça e Redação. Colocamos em votação. Encaminhamento, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Relator Ver. Vicente Dutra se inclinou para que o Plenário aprovasse a constituição de uma Comissão Especial, e até pediria socorro à Assessoria do Plenário, o Regimento Interno, por favor, porque diz aqui, Sr. Presidente, é sobre o art. 49.

Foram pedidas duas Comissões Especiais, uma de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e outra de autoria do Ver. Décio Schauren. A Comissão Especial tem que tratar de um assunto urgente, urgentíssimo, que busque encontrar um problema, cuja solução seja urgentíssima. Agora, o Ver. Décio Schauren apresentou Requerimento de uma Comissão Especial, para estudar, analisar, acompanhar os movimentos emancipacionistas do Município. Isto não é matéria de Comissão Especial, até porque, dado às circunstâncias e aos objetivos desses movimentos, envolvendo habitação, comércio, saúde, educação, as Comissões Técnicas é que devem analisar isto.

Houve consenso, então, na Comissão de Justiça e votaram favorável, inclusive o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Omar Ferri, o Ver. Leão de Medeiros, o Ver. Vicente Dutra e este Vereador, no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário. Então, o Plenário daria a sua palavra final. Então, encaminho no sentido de que esse tipo de Requerimento não deva ser deferido pelo Presidente, mas votado pelo Plenário.

Ver. Nereu D’Ávila, o final desta história é que este tipo de matéria que tenta rapidamente, muito rapidamente, retirar a participação da Casa, diminuí-la, deve ser votada pelo Plenário e não deferida pelo Presidente de plano. Por isso, a Comissão de Justiça se inclinou para que o Plenário vote esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso aqui é uma das matérias que foi decidida pela Comissão de Justiça e que deverá ser melhor explicitada, definida no novo Regimento Interno. A Comissão de Justiça e Redação está sofrendo, desculpem a expressão, uma enxurrada de Questões de Ordem, de Requerimentos, consultas face à desatualização no nosso Regimento Interno. Então, há um conflito de interpretação, a matéria é relevante, é importante, nenhuma matéria foi, talvez, discutida com tanta emocionalidade e ênfase do que a questão dos tributos em Porto Alegre, daquele pacote de 1989 e, depois, 1990, tomou conta da Cidade, os debates, os Vereadores deram não sei quantas entrevistas pelo rádio, então, é matéria relevante. Agora, impedir uma Comissão Especial, porque essa matéria já é tratada por uma Comissão Permanente, me parece, salvo se ficar melhor explicitado no novo Regimento, um impedimento que vá tolher o andamento democrático nesta Casa. Vejam bem, e me recordo quando sustentava o Parecer, todas as matérias, o capacete, por exemplo, vai se enquadrar numa Comissão, vamos encontrar esse assunto contemplado por uma Comissão Permanente; luz, certamente, um esforço de interpretação do Regimento Interno, vamos saber se a luz tem o lux suficiente, é uma matéria que vai ser abordada por uma Comissão Permanente da Casa. Até porque, Ver. Adroaldo, que me ouve com tanta atenção, e V. Exª é um ilustre Vereador, tenho certeza de que entenderá o que quero dizer, todas as matérias, de uma forma ou de outra, são interpretadas pela Comissão de Justiça que, no fundo, é uma questão de encaminhamento legal, é uma questão jurídica, matéria de DETRAN, de Educação para o trânsito, de excepcional, que a Verª Bernadete Vidal trata com tanto carinho, a matéria de educação que o Ver. José Valdir tem abordado, e agora fez um Seminário brilhante nesta Casa, o Ver. Zanella é o clínico-geral de tantas matérias, e assim por diante, a Restinga defendida pelo Ver. Luiz Machado, a questão da saúde ardorosamente defendida pelo Ver. Adroaldo Corrêa. Enfim, todas as matérias são, no fundo, no fundo, são matérias cujas raízes estão plantadas, enraizadas, é até uma redundância, mas estão implantadas na Comissão de Justiça. Então nós não podemos tolher que determinadas matérias, pela sua relevância, independentes de ter uma Comissão Permanente, possa ter a participação dos Vereadores numa Comissão Especial. Essa é uma das razões.

A segunda razão, Ver. Cyro Martini, é que a Comissão Especial é mais representativa. E veja bem, a Comissão Permanente, o PDS só tem participação em três Comissões, na Comissão de Justiça temos dois Vereadores: na Comissão de Urbanismo e na Comissão de Meio Ambiente. Mas já não temos, na Comissão de Finanças, e se a matéria for discutida na Comissão de Finanças, a questão do IPTU, o PDS e não sei qual o outro Partido, também não terá voz, lá. O PDT talvez seja o único Partido que está em todas as Comissões do PT; os demais Partidos não. O PMDB, por exemplo, não pode se desdobrar, os dois Vereadores, em seis Comissões. Nesse sentido, democraticamente, a Comissão Temporária, ela é mais representativa para examinar determinados assuntos que pela sua relevância, estão a exigir uma atenção da Casa através de uma Comissão Especial. Foi nesse sentido que dei o meu Parecer, e pelo que vejo aqui foi acolhido por unanimidade pelos Srs. Vereadores, nenhum Vereador votou contra, nem o Ver. João Motta.

Então, na ocasião, a Comissão entendeu os objetivos, até que se decida pelo novo Regimento Interno. Então nós poderemos estabelecer critérios, parâmetros e limites para o funcionamento das chamadas Comissões provisórias. Mas, enquanto isso não se dá, Ver. Adroaldo Corrêa, vamos permitir que se reúnam as Comissões Provisórias para o exame de determinados assuntos. Decidindo sempre por quem? Pela Comissão de Justiça? Não! Pelo Plenário. Este é o Parecer. A Comissão de Justiça decidiu, no seu final, ante o exposto pela procedência da Questão de Ordem, do Ver. Clóvis Brum, para que deva o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn ser submetido ao Plenário, nos termos do § 3º do art. 53. Então, caso a caso, esta é a decisão da Comissão de Justiça, que deve ser trazida ao Plenário para ver se ela é relevante, se ela poderá ter a representação de toda a Casa, enfim, se é matéria que pode ser constituída em Comissão Provisória, mesmo tendo uma Comissão Permanente tratando do assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Está em análise o Proc. nº 1255/91. Na folha 6, nos avulsos, há um outro Processo. Solicito que a Mesa me socorra. O Processo é em relação a outra Questão de Ordem formulada por este Vereador sobre uma Comissão Especial proposta pelo Ver. Décio Schauren, Proc. nº 1263/91. O Parecer é da lavra do Ver. Omar Ferri, e não tenho este Parecer. Penitencio-me e vou aguardar a oportunidade de discussão da matéria. Imaginei que os dois estavam interligados. Parece-me que não.

 

O SR. PRESIDENTE: Registrada a sua Questão de Ordem, Ver. Clóvis Brum. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para alertar à Casa para uma problema delicado com relação ao que estamos examinando.

Lembro os companheiros Vereadores de que, no início deste ano, quando assumiu a nova Administração da Casa, todos nos propusemos a um revigoramento do processo legislativo, através de várias providências, vários procedimentos, um dos quais era o fortalecimento das Comissões Permanentes, porque, em anos anteriores, proliferaram excessivamente na Casa Comissões Especiais, que acabavam tratando dos mesmos assuntos pertinentes às Comissões Permanentes, num processo de esvaziamento do Legislativo. Essas Comissões Especiais davam margem a muita pirotecnia. Agora, quando se procurou retomar o comando de determinadas discussões nas Comissões Permanentes, está-se invertendo, novamente, a intenção. Eu gostaria de dizer aos Srs. Vereadores que as Comissões Permanentes da Casa existem por uma razão muito singela. No âmbito das Comissões Permanentes se tratam os assuntos tecnicamente; no Plenário, se tratam os assuntos politicamente. E a nenhum Vereador é vedado o comparecimento a qualquer Comissão Permanente da Casa, embora não pertencendo a ela. A participação de todos os Vereadores é perfeitamente normal. Claro que para o bom andamento do processo legislativo, cada Comissão tem seus integrantes, são os que votam. Mas às vezes, e até na maioria das vezes, o Parecer técnico da Comissão não é, sequer, levado em consideração pelo Plenário, que decide politicamente.

É verdade que este assunto terá que ser tratado com muita profundidade no novo Regimento. Mas no caso em tela, só para lembrar os Srs. Vereadores, o que sucede é que esta Questão de Ordem que foi objeto de exame pela Comissão de Justiça, o foi por Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, propondo a constituição de uma Comissão Especial, na Casa, para examinar o IPTU. A Comissão de Finanças e Orçamento, por direito, avocou a si esta tarefa, porque julgou pertinente à Comissão de Finanças a discussão desse assunto. Então, como não veio a Plenário, há um dispositivo regimental que diz muito claramente que a Comissão Permanente deve manifestar-se explicitamente concordando ou não, quando solicitada uma Comissão Especial, cujo assunto possa ser enquadrado numa Comissão Permanente. Vou ler:

“Da Comissão Especial

Art. 53 – Será constituída Comissão Especial para examinar: I – emenda à Lei Orgânica; II – projeto de lei complementar; III – reforma ou alteração do Regimento Interno; IV – assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional. § 2º – As Comissões Especiais previstas para os fins do item III serão constituídas por projeto de resolução.”

“Das Comissões Temporárias

Art. 49 – As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional ou a representar a Câmara, e serão constituídas de, no mínimo, quatro membros, exceto quando se tratar de representação pessoal. § 1º – Não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente para falar sobre a matéria, salvo quando esta manifestar concordância.”

E a Comissão de Finanças e Orçamento, no caso, manifestou expressamente a sua discordância para a constituição da Comissão Temporária, e avocou a si a pretensão do autor do Requerimento. Agora, é verdade, e eu já disse e repito: o assunto está sob exame, o nobre Relator da Comissão de Justiça, Ver. Vicente Dutra, propõe que, até a edição do novo Regimento Interno, se utilize o recurso do Plenário para aprovar qualquer solicitação de Comissão Especial. É claro que nós estamos trabalhando, em regime de urgência, em cima do novo Regimento Interno. Mas é uma bela confusão, a que vive, hoje, esta Casa, porque nós corremos o risco do trabalho da Comissão Permanente ser, até a edição do novo Regimento, atropelado novamente em nome de uma coisa que nós quisemos evitar. Eu, ainda, não me decidi se voto a favor ou contra o Parecer da Comissão de Justiça, embora eu reconheça a boa intenção nele contida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até não vou usar todo o tempo, apenas para dizer que a Casa está mais ou menos, eu diria, liberada para votar a questão do Ver. Décio Schauren, que aqui é uma confusão, misturou-se IPTU agora com o que estamos votando. No que me diz respeito, eu tenho convicção de que nós estamos votando a questão da Comissão Externa para assuntos de emancipação, do Ver. Décio Schauren. Neste diapasão, da Comissão Externa, o Regimento é claro, e eu acho, aí, que o Ver. Décio Schauren teria razão, aliás, não é o Ver. Schauren que está em dúvida, é se a Mesa poderia, de ofício, constituir a Comissão ou deferir a Comissão. O art. 50 é claro: “As Comissões Temporárias serão constituídas com atribuição e prazo de funcionamento definidos: inciso III – De ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão Externa ou das previstas no § 1º do art. 53 deste Regimento”.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, perdoe-me, nesta Questão de Ordem, o Ver. Nereu D’Ávila, não querendo interrompê-lo, mas para que aproveite o seu tempo no encaminhamento do Projeto, que está na Ordem do Dia pela segunda vez, que é o anterior apregoado, no meu entendimento, o que discute a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum sobre a Comissão solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, nesta etapa da discussão. Depois há outro Parecer, também motivado por Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. PRESIDENTE: Procede a Questão de Ordem. O que está sendo encaminhado, no momento, é o Processo nº 1255/91, Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, com referência à constituição da Comissão proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Laborei em equívoco. Vim para falar sobre o Ver. Décio Schauren, Comissão Externa e emancipação. Não é o caso. Perdão pelo equívoco.

Então, volto ao Parecer nº 112/91, sobre a questão do IPTU, que é o que se está a discutir. O Ver. Clóvis Brum formulou uma Questão de Ordem sobre decisão de constituição de Comissão Permanente. O Ver. Lauro Hagemann deixou esta tribuna alertando que o Regimento é claro quando houver Comissão Permanente sobre a matéria. Então, reporto-me ao Parecer nº 112, do Ver. Vicente Dutra, que é o que está em pauta para votação. Diz o Ver. Vicente Dutra, lá pelas tantas, em seu Parecer: “... por conseqüência, a constituição de Comissão Temporária sobre o tema é no entender desse Vereador – ele, Vicente Dutra – regimental e perfeitamente enquadrável no art. 49 do Regimento Interno, sem incidir nas exceções previstas no § 1º desse artigo e no inciso IV do art. 53. Ante o exposto, pela procedência da Questão de Ordem do nobre Ver. Clóvis Brum, para o que deve, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, ser submetido ao Plenário, nos termos do § 3º do art. 53 do Regimento Interno”.

Então, por evidência, concordo com o Parecer do Ver Vicente Dutra, que é o Presidente da Comissão de Justiça e encaminho favoravelmente o Parecer da Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Proc. nº 1255/91, Questão de Ordem, com Pareceres nos 112 e 168, da CJR. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão de Ordem tem por finalidade consultar V. Exª para saber como ficaria a questão caso tivesse empatado a votação, visto que V. Exª votou. Quem daria o voto de minerva? V. Exª votaria duas vezes?

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, com muita tristeza estou encaminhando à Mesa, formalmente, um Requerimento sobre o panfleto distribuído pela Administração Popular, com o seguinte teor: (Lê.)

“Requerimento

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando a oitiva da Comissão de Justiça e Redação, visando providências quanto ao panfleto distribuído pela Administração Municipal intitulado ‘IPTU significa investimento’.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 1991.

                                                                (a) João Dib,

                                                     Líder da Bancada do PDS.”

Apenas, Sr. Presidente, não escrevi que eu espero que seja com urgência, urgentíssima.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que deve anular o seu voto com relação a votação anterior, eis que está sendo analisado, pela Comissão de Justiça e Redação, sobre o encaminhamento a essa questão.

A Mesa informa ao Ver. João Dib que o seu Requerimento será colocado em votação na próxima Sessão Ordinária.

 

PROC. Nº 1263/91 - Questão de Ordem formulada pelo Ver. Clóvis Brum, em razão da decisão da Mesa que deferiu constituição de Comissão Externa destinada a examinar a situação e repercussões dos movimentos emancipacionistas no Município, conforme Requerimento nº 147/91, do Ver. Décio Schauren.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: no sentido da aprovação do Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Proc. nº 1263/91, Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum. Encaminha, pela Bancada do PDT, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, sobre Requerimento do Ver. João Dib, quero dizer que apóio V. Exª, embora eu não veja a gravidade que V. Exª vê, porque evidentemente é uma frase supostamente dirigida à Câmara, que talvez procure atingir a Câmara, mas não se sabe. De qualquer modo, sou coerente no sentido de preservar este Poder de assacadilhas inconseqüentes e, às vezes, injustas, até porque é inócua aquela frase, porque mesmo que ela seja verdadeira, que viessem buscar aqui os ricos as suas defesas, não vejo nenhuma gravidade nisso. Esta Casa é o retrato da sociedade, e evidentemente aqui deve ter algum Vereador, que mesmo não sendo rico, tem o direito de receber o voto dos ricos, dos bem aquinhoados e tem o direito e o dever de defendê-los. Isto é uma questão democrática, não vejo nenhum problema na situação. Eu defendo, por coerência absoluta, se um Vereador sentiu que possa ferir a lisura do procedimento desta Casa. Eu apóio o Vereador, porque quero esta Casa intangível, ou acima de assacadilhas, ou de insinuações que não são verdadeiras em relação aos seus membros, sejam eles de qualquer partido.

Sobre a matéria do Ver. Décio Schauren, ele requereu a constituição de uma Comissão Externa destinada a estudar as repercussões e a situação dos movimentos emancipatórios. Quero dizer que a Casa está exonerada desta matéria, e creio que devamos votar isto imediatamente, porque é evidente que o Vereador preocupou-se com dois movimentos emancipacionistas que, no meu entendimento pessoal, são inconseqüentes, quer o do Bairro Belém Novo, quer o da Lomba do Pinheiro, onde mora o Ver. Décio Schauren.

Propugno, ainda, pela providência que o então Prefeito Alceu Collares tomou de lutar, com unhas e dentes, por um dos principais bairros, que é Belém Novo. Seria prejudicar a população de Belém Novo, encarecer tudo, pelo desvario de alguns oportunistas que querem ser Prefeito            e Vereadores de Belém Novo.

A questão da Lomba do Pinheiro, seria mais coerente a formação do Município de Viamópolis, que reuniria Municípios e vilas de Viamão e Porto Alegre, formando com mais população, mais densidade. Assim, teríamos a formalização da questão, mas isso afastado pelos moradores e, hoje, a Assembléia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa votou contra a emancipação da Lomba do Pinheiro, portanto, afastou a possibilidade do plebiscito na Lomba do Pinheiro. Como já havia afastado de Belém Novo.

Embora o Ver. Décio Schauren esteja ausente, quero dizer, pensando como ele, que a sua preocupação com a Comissão Externa era justa, dada a manifestação da Comissão de Constitucional e Justiça da Assembléia, não permitindo o plebiscito. E, hoje, 14 de agosto de 1991, denegaram também. Ora, graças a Deus, Porto Alegre não vai se ver mutilada, desmembrada uma das suas áreas mais belas, mais prósperas e que pertencem ao âmago e à convivência da cidade de Porto Alegre. E repito, no meu entendimento, não prosperaria as suas emancipações neste momento histórico.

Por isso, eu creio que a matéria do Requerimento está, no seu mérito, exaurida, e a nós cabe encerrar o assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o argumento que colocamos para reflexão dos demais companheiros é um argumento embasado numa realidade que se espalha por todo os cantos do Estado, e não poderia ser diferente, dado o grau de preocupação e de perplexidade da população em relação à condição, hoje, do atendimento dos seus direitos, principalmente dos chamados direitos sociais que o Poder Público, em regra geral, não vem conseguindo atender, de acordo com as demandas.

Portanto, me parece que este assunto, ao contrário, não tende a se encerrar por um Parecer de uma Comissão de Justiça, como foi recentemente o Parecer proferido pela Comissão de Justiça da Assembléia Legislativa. Pode até que, sob o ponto de vista de tramitação deste processo, especificamente, por um tempo, este processo tenha sido resolvido, ou seja, não tramitará mais, e não haverá o risco do desmembramento.

Agora, me parece que ele está muito presente, junto à população, este sentimento, e me parece que uma Comissão da Câmara, neste momento, mal não faria, se ela conseguisse levar mais informações à população, porque, certamente, setores da população que fizeram o movimento não irão aceitar passivamente esta decisão, embora ela tenha sido inquestionável, sob o ponto de vista jurídico legal.

Portanto, acho que o mérito é o argumento que, me parece, se deveria sustentar a permanência desta Comissão, seria muito mais para se conseguir fazer junto à população a continuidade dessa discussão política. Em razão pela qual encaminho aos companheiros Vereadores para que façam também esse tipo de reflexão, ou seja, em síntese, na minha opinião, não está encerrado esse capítulo, embora tenha sido proferido o Parecer, o que significa que legalmente está encerrada esta discussão. E, para se constatar isso, basta se visitar. Quem visita, ou quem passa na Lomba do Pinheiro, tem contato ou relação com algum morador de lá, está muito presente na comunidade ainda esta discussão. E os problemas estruturais de todas as regiões da periferia da Cidade não vão ser resolvidos a partir de um Parecer da Comissão de Justiça da Assembléia. Os problemas permanecem, portanto permanece a necessidade da discussão.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse assunto do Ver. Décio Schauren, pedindo a Comissão Externa para examinar a repercussão dos movimentos emancipacionistas, é uma matéria semelhante a que nós decidimos anteriormente. É uma Comissão Externa que poderia ser enquadrada em qualquer uma Comissão, inclusive de Justiça, da Casa, exatamente. Sou favorável à constituição da Comissão, repito, estou sendo exaustivo nesta repetição, até que o novo Regimento estabeleça os parâmetros dos limites para as Comissões Externas, mas, em não tendo esses limites agora, sou favorável à constituição, desde que o Plenário decida sobre ela. Esta é a decisão da Comissão de Justiça, que caso a caso vá ao Plenário e o Plenário, então, decida se realmente aquele caso é para ser constituída uma Comissão Externa ou uma Comissão Provisória, ou não. Aqui, alguém poderia dizer: mas o Parecer da Comissão de Justiça, neste caso, que é de autoria do Ver. Omar Ferri, está conflitando, está indo de encontro ao outro Parecer dado por este Vereador e aprovado unanimemente pela Comissão. Não, não está, porque o Ver. Ornar Ferri, no seu Parecer, no seu voto, depois transformado em Parecer pela votação da Comissão diz o seguinte: “Fala, ali, que requer a Comissão desejada examinar, é legal e regimental, nenhum óbice, opino pela aprovação do Requerimento”. Pela aprovação do Requerimento, pelo Plenário, porque isso já havia sido decidido anteriormente, ele não diz aqui quem deve apoiar o Requerimento, mas como a Comissão já havia decidido anteriormente e o Plenário aprovou esta orientação, o Plenário, agora, há cinco minutos atrás, aprovou aquele Parecer de que, caso a caso, deve ser trazido à Comissão todo o pedido de Comissão Externa, Comissão Provisória. Então, neste caso, aqui, o Requerimento deve ser aprovado pelo Plenário, porque houve decisão anterior.

É simplesmente isto e não há nenhum conflito, aqui. Eu vou votar favorável tanto à criação da Comissão como o direito do Ver. Décio Schauren de requerer a constituição de uma Comissão Externa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós colocamos em votação o Parecer nº 167/91, do Ver. Omar Ferri. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Creio que a votação, se é que entendi bem, ela está equivocada, porque o que temos que votar neste momento não é o Parecer, mas se a Comissão vai ser instalada ou não. Não é isto?

 

O SR. PRESIDENTE: Procede a colocação de Vossa Excelência. Agora, nós votamos favorável o Parecer, e votando-se o Parecer, está se instituindo a Comissão Externa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Então, se não é possível repetir-se esta votação, eu gostaria de pedir uma verificação de votação que, como todos sabem, é nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta votação está considerada nula pela inexistência de “quorum” deliberativo.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, João Motta, Luiz Machado, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila e Bernadete Vidal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h55min.)

 

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